Termos de Uso do Sistema Capese

AS PARTES a seguir qualificadas:

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, na qualidade de usuário e assim designado; portador dos documentos informados e cujos dados pessoais e financeiros da pessoa física, devidamente cadastrados em nosso banco de dados para aceitação do presente e identificados pelo seu nome de identificação, doravante chamado de login e senha. De outro lado, na qualidade de CONTRATADA, a titular do sistema CAPESE, a empresa ZASUP SISTEMAS PARA INTERNET LTDA., sociedade limitada com sede na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, situada à Rua Castro Alves, 1081, inscrita no CNPJ/MF sob o no 15.239.613/0001-53. As partes concordam e aderem integralmente a este termo, conforme condições expostas:

O presente termo de adesão inclui as regras e limitações que todos os usuários do CAPESE devem concordar.

O CAPESE é um Portal para gerenciamento de condomínios, visando facilitar o uso de espaços, reservas, publicação de atas e demais atos e relacionamentos internos de um condomínio.

Este termo de uso é entre o usuário, VOCE, morador de um condomínio contratante e a titular dos direitos sobre este Portal, a empresa CAPESE.

As regras de licenciamento serão tratadas em contrato de licenciamento assinado pelo condomínio e CAPESE.

Quaisquer ajustes, alterações nas regras deste Portal serão publicadas na seção "termos de uso", acessível apenas para usuários que acessarem o sistema.

1 - Definições

Para fins deste contrato:

  • VOCE designa o usuário deste portal, que recebeu um login e senha do condomínio Cliente da empresa CAPESE;
  • Administrador significa o síndico do condomínio cliente, ou a pessoa responsável por ele expressamente outorgada;
  • Condomínio significa o Cliente do CAPESE, figura jurídica responsável diretamente pelo contrato firmado a qual VOCE faz parte integrante como condômino;
2- Ativação do cadastro

O acesso de seu usuário à aplicação do condomínio ao qual ele for vinculado será ativado após o pagamento e liberação do(s) serviço(s) contratado(s) pelo condomínio que você faz parte, sendo que solicitações de cadastro ou cancelamento do seu login só poderão ocorrer pelo administrador deste condomínio.

3 –Módulos

O sistema CAPESE é composto dos módulos que constam na plataforma e se reserva o direito de ajustes, modificações, exclusão e inserção de funcionalidades sem prévio aviso.

4 - Mediação

A mediação de quaisquer conflitos ocorridos no CAPESE será realizada pelo Administrador que tem legitimidade para esta tarefa, estando a CAPESE total e plenamente alheia a qualquer conflito interno ou externo existente e isenta de quaisquer responsabilidades ou punição cível ou criminal.

5- Conteúdo não Permitido

Mesmo sabedores que o uso e alimentação do CAPESE não é de nossa responsabilidade, entendemos em prol do bem comum, da moral e bons costumes, e das leis brasileiras informar o que segue.

De acordo com as leis brasileiras, não é permitido:

  • Publicação de arquivos ilegais bem como fotos e imagens indevidamente postadas sem a autorização do titular. À qualquer violação desta regra, o usuário concorda em isentar a CAPESE de quaisquer responsabilidade ou punição cível ou criminal.
  • Infringir direitos autorais e de propriedade intelectual.
  • Postagem de conteúdo adulto para menores de 18 anos, sendo que nós nos reservamos o direito de poder suspender a conta/usuário do responsável após solicitação expressa do Administrador.
  • Postagem de conteúdo racista, ou qualquer tipo de preconceito, moral ou material.

Caso você acredite que algum usuário está infringindo esta regra, INFORME imediatamente o Administrador do condomínio para realizar a moderação do conteúdo ou solicitar a suspensão de acesso ao usuário em questão.

Quaisquer notificação que recebermos do Administrador ou intimações judiciais referentes à estes fatos, será tratado com severidade e o seu acesso poderá ser cancelado, salvo se tiver justificativas plausíveis.

Todas as críticas e sugestões de melhoria são bem vindas e poderão ser enviadas através no link constante na página inicial do sistema.

6- Transferência de Acessos e Novos Usuários

O login é pessoal e intransferível. Caso verifiquemos que seu usuário está sendo utilizado por mais de um apartamento no mesmo condomínio nos reservamos o direito de bloqueá-lo.

Caso VOCE deixe de ter responsabilidade sobre o apartamento no Condomínio que contratou o CAPESE, sendo por motivo de, por exemplo, mudança ou venda da unidade, o Administrador se reserva o direito de excluir seu acesso à conta do apartamento e associar a conta do novo morador.

7- Disponibilidade da Ferramenta

A CAPESE trabalha pensando em sempre manter seu site online e ativo. Porém em casos de sobrecargas ou falhas que ocorram com o serviço o usuário será avisado que o portal está em manutenção.

8- Bloqueio

Em caso de não cumprimento das obrigações financeiras ou de qualquer cláusula prevista em contrato entre o Condomínio e o CAPESE, o CAPESE se reserva o direito de bloquear provisoriamente os acessos dos usuários associados ao condomínio.

9- Cancelamento

Em caso de descumprimento dos termos de uso ou uso indevido da plataforma, o CAPESE se reserva o direito de cancelar o acesso do usuário em questão sem prévio aviso.

10- Questões jurídicas

Fica definida a Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul como Foro competente para dirimir as questões em relação ao uso deste Portal, com excluso de qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter por mais especial ou privilegiado que seja.

11. Do registro do contrato:

O presente contrato encontra-se registrado no Cartório do Registro Especial da Comarca da Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul, e entrará em vigor da data de seu registro para os CONTRATANTES.